+ 50 QUESTÕES DE DIREITO PENAL IV

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.

1. Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.
a) O crime de resistência previsto no artigo 329 do CP tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência grave.
b) O delito de desobediência, previsto no artigo 330, CP, é crime comum, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, com exceção do funcionário público, que mesmo quando não está no exercício da função, não perde essa condição para efeitos penais.
c) O crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) admite retratação do agente que poderá ser manifestada em qualquer instância e grau de jurisdição, ocasionando a extinção da punibilidade.
d) O delito de desacato (art. 331, CP), dado o objeto material o funcionário público e sua honra, tem como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado.
e) O crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) não admite violência, mas apenas ameaça por parte do agente, que busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.

2. O funcionário público ofendido no exercício de sua função:
a) deverá promover ação por meio de queixa-crime.
b) deverá promover a ação por meio de representação ao órgão ministerial.
c) deverá aguardar a manifestação da autoridade policial.
d) poderá promover a ação, ou por meio de queixa-crime ou por meio de representação, ao órgão ministerial.

3. Examine as afirmações sobre o crime de tráfico de influência.
I. Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
II. É praticado, ainda que sem intenção, e de forma imprudente, se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
III. Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem solicitada é também destinada ao funcionário público que se deixará influenciar. 
Está correto o contido em:
a) I, somente.
b) I e II, somente.
c) I e III, somente.
d) II e III, somente.
e) I, II e III.
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CASOS CONCRETOS. PROCESSO PENAL II


SEMANA 1

Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado Chumbinho, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente Chumbinho como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. 

RESPOSTA DO CASO:

Deve progredir-se o argumento de ilicitude de provas, tendo em vista que as mesmas foram obtidas por meio ilegal. Fundamentando com os princípios constitucionais observamos os direitos fundamentais de cada indivíduo como pessoa. No artigo 5º da Constituição notamos no inciso LV que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”. 

“Validade das provas colhidas no inquérito policial para a condenação do réu: se nítida é sua função de garantir o indivíduo contra acusações injustificadas, servindo à sociedade como meio célere de busca e colheita de provas perecíveis, torna-se preciso registrar que não se deve utilizá-lo como fonte legítima de produção de provas, passíveis de substituírem o efetivo contraditório, que somente em juízo será realizado. A Constituição Federal através dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, seria maculada quando uma prova, possível de ser concretizada em juízo, fosse antecipada para a fase extrajudicial, valendo posteriormente, como prova contra o réu” 
NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO 16º EDIÇÃO (Página 50).
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DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.


A partir do título XI do Código Penal estão separados os Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral. Do artigo 312 ao 326 podemos observar os crimes próprios, que são crimes que somente podem ser cometidos por determinadas pessoas, sendo o funcionário público o agente ativo. 

Na observância do artigo 327 podemos analisar aqueles considerados FUNCIONÁRIO PÚBLICO para fins penais. 
"Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública."
Entendendo a definição do funcionário público para efeitos penais, podemos partir para o crimes previstos no Capítulo I.

  • ARTIGO 312: O crime de Peculato é aquele cometido pelo funcionário público que apropria-se de valor, dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que se tem a possa em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. O crime de peculato admite a tentativa, sendo a consumação do mesmo realizada no momento em que o funcionário público causa prejuízo efetivo a Administração Pública. O peculato pode acontecer de forma culposa, caso o funcionário concorra culposamente para o crime de outrem. O que pode acontecer também é do crime ser cometido por erro de outra pessoa no exercício do cargo, aproveitando-se o funcionário de dinheiro ou qualquer utilidade, chamamos de 'peculato mediante erro de outrem'.
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CLT 75 ANOS: ASPECTOS POLÊMICOS EM TORNO DA SUA ORIGEM E DE SEU FUTURO.


A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, nasceu pelo Decreto Lei de número 5.452, em 1º de maio de 1943. Sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, no período do Estado Novo, em meio a Segunda Guerra Mundial, a qual Getúlio decidiu firmar acordo com o Presidente Americano Roosevelt para a participação do nosso país no conflito.

A Consolidação das Leis do Trabalho foi criada por necessidade constitucional depois que a Justiça do Trabalho surgiu, em 1939. Em janeiro de 1942, Vargas e o Ministro do Trabalho e Emprego Alexandre Marcondes conversaram pela primeira vez sobre a primordialidade da criação das leis do Trabalho, com o intuito de regulamentar as relações trabalhistas, quer seja individual, quer seja coletiva.

O procedimento da elaboração da CLT, na condição de principal fonte de direito positivo do trabalho no Brasil, foi politicamente a partir de 29 de janeiro de 1942. Getúlio Vargas nomeou uma comissão de dez membros, através da Portaria de número 791, para estudar e organizar um anteprojeto da CLT das Leis de Proteção ao Trabalho e de Previdência Social. O comitê foi dividido em duas partes: um responsável pelas leis da Previdência e o outro pelas Leis do Trabalho.
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+ 50 QUESTÕES DE DIREITO PENAL IV.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.

1. Paulo deixou de lavrar o auto de prisão em flagrante, visando recebimento prometido de dinheiro por parte do autor do crime, como forma de agradecimento. Paulo praticou o crime de:
a) prevaricação.
b) concussão.
c) corrupção ativa.
d) corrupção passiva.

2. O superior hierárquico que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado, que cometeu infração, no exercício do cargo, deverá responder pelo crime de:
a) prevaricação.
b) condescendência criminosa.
c) corrupção passiva.
d) peculato.

3. Para caracterizar o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, é necessário que o agente:
a) emita o título, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.
b) emita, sem permissão legal, apenas nota, bilhete, ficha e vale.
c) emita, com permissão legal, apenas nota, bilhete, ficha e vale.
d) emita, com permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

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