DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.
1. Paulo deixou de lavrar o auto de prisão em flagrante, visando recebimento prometido de dinheiro por parte do autor do crime, como forma de agradecimento. Paulo praticou o crime de:
a) prevaricação.
b) concussão.
c) corrupção ativa.
d) corrupção passiva.
2. O superior hierárquico que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado, que cometeu infração, no exercício do cargo, deverá responder pelo crime de:
a) prevaricação.
b) condescendência criminosa.
c) corrupção passiva.
d) peculato.
3. Para caracterizar o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, é necessário que o agente:
a) emita o título, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.
b) emita, sem permissão legal, apenas nota, bilhete, ficha e vale.
c) emita, com permissão legal, apenas nota, bilhete, ficha e vale.
d) emita, com permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.
4. Caio, funcionário de escola pública estadual, exige dos alunos um pagamento pelos serviços prestados. Caio comete o crime de:
a) prevaricação.
b) corrupção passiva.
c) concussão.
d) corrupção ativa.
5.Assinale a alternativa CORRETA.
a) No crime de concussão, o sujeito solicita ou recebe, em razão da função, vantagem indevida.
b) No crime de concussão, o sujeito recebe vantagem indevida.
c) No crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, em razão de sua função, vantagem indevida.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
6. Pedro, funcionário público, deixou de cumprir ato de ofício em razão de interesse pessoal. Pedro praticou o crime de:
a) concussão.
b) prevaricação.
c) peculato.
d) condescendência criminosa.
7. José, funcionário público, em razão de sua função, exigiu vantagem indevida a João. No entanto, quando foi receber o dinheiro das mãos de João, José foi surpreendido pela polícia e, portanto, deixou de obter a vantagem. José:
a) não responde por delito algum.
b) responde pelo crime de concussão na forma tentada. (sua resposta)
c) responde pelo crime de concussão na forma consumada.
d) responde pelo crime de extorsão.
8. Assinale o delito que admite a modalidade culposa:
a) concussão.
b) corrupção passiva.
c) peculato.
d) excesso de exação.
9. Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias: (FCC – 2013 – DPE-SP – Oficial de Defensoria Pública)
a) está praticando o crime de peculato doloso simples.
b) está praticando o crime de concussão.
c) está praticando o crime de peculato doloso qualificado.
d) está praticando o crime de prevaricação imprópria.
e) não está praticando crime tipificado pelo Código Penal brasileiro.
10. A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o: (FCC – 2011 – TCE-SE – Analista de Controle Externo – Coordenadoria Jurídica).
a) funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.
b) agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.
c) interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.
d) funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.
e) agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.
11. Rogério, conhecido traficante do Morro do Bem-te-vi, foge da cadeia e busca auxílio para sair do Estado com seu irmão, Rafael. Este tenta ajudá-lo a fugir, levando-o no porta-malas do carro, mas ambos são presos na divisa com Minas Gerais. Rafael praticou o crime de: (FEC – 2012 – PC-RJ – Inspetor de Polícia – 6º Classe)
a) favorecimento pessoal, mas é isento de pena por ser irmão de Rogério.
b) favorecimento pessoal.
c) favorecimento real, mas é isento de pena por ser irmão de Rogério.
d) favorecimento real.
e) fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
12. FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
José é funcionário público e, em cumprimento de mandado judicial, se dirigiu ao escritório de Pedro para efetuar busca e apreensão de autos. Pedro lhe ofereceu a quantia de R$ 100,00 para que retardasse a diligência por alguns dias. José aceitou o dinheiro, mas não retardou a diligência, efetuando desde logo a apreensão. José e Pedro responderão, respectivamente, por crime de
a) prevaricação e corrupção passiva.
b) concussão e corrupção passiva.
c) corrupção ativa e corrupção passiva.
d) prevaricação e corrupção ativa.
e) corrupção passiva e corrupção ativa.
13. FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes assertivas:
I. Desviar o funcionário público dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
II. Exigir, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
III. Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A descrição das condutas típicas acima, correspondem, respectivamente, aos crimes de
a) furto, corrupção passiva, extorsão e peculato.
b) apropriação indébita, peculato, excesso de exação e corrupção ativa.
c) peculato, concussão, excesso de exação e corrupção passiva.
d) excesso de exação, extorsão, prevaricação e apropriação indébita.
e) estelionato, prevaricação, peculato e extorsão.
14. FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado
Durante um julgamento perante o Tribunal do Júri, um jurado, que em sua vida normal exerce a função de vendedor, solicitou R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao advogado do réu para votar pela absolvição deste. O jurado
a) cometeu crime de corrupção ativa.
b) cometeu crime de corrupção passiva.
c) cometeu crime de concussão.
d) cometeu crime de prevaricação.
e) não cometeu nenhum crime, pois não era funcionário público.
15. (OAB – SP) PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE O AGENTE
a) aja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b) deixe de praticar ato de ofício.
c) pratique o ato contra disposição expressa de lei.
d) obtenha vantagem moral ou econômica.
16. (OAB – SP) O CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO CÓDIGO PENAL:
a) abrange quem, embora transitoriamente, mas com remuneração exerça cargo, emprego ou função pública.
b) abrange quem, embora sem remuneração, mas de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
c) abrange quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
d) abrange quem, com remuneração e de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
17. (OAB – SP) SEGUNDO O CÓDIGO PENAL (CP), AQUELE QUE PATROCINA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALENDO-SE QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PRATICA O CRIME DE
a) prevaricação.
b) condescendência criminosa.
c) tráfico de influência.
d) advocacia administrativa.
18. (OAB – SP) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) Configura o crime de prevaricação a conduta do agente público que deixa de praticar o ato de ofício para satisfazer um desejo de vingança.
b) O chamado furto de uso constitui crime.
c) No furto praticado, à noite, em estabelecimento comercial incide o aumento de pena previsto no art. 155, § 1º, do CP.
d) Quando da execução da pena, ocorrendo o concurso de infrações, a pena menos grave será cumprida primeiramente.
19. (OAB – SP) KADJIA, GERENTE DE UMA EMPRESA PÚBLICA, APROPRIA-SE DE DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO QUE LHE HAVIA SIDO ENTREGUE PARA O PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. ANTE TAL FATO, PODE-SE AFIRMAR QUE KADJIA INCORREU NO TIPO PENAL DENOMINADO:
a) prevaricação.
b) peculato.
c) apropriação indébita.
d) concussão.
20. (OAB – SP) SÃO CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL:
a) peculato, concussão e condescendência criminosa.
b) peculato, concussão e corrupção ativa.
c) concussão, corrupção ativa e favorecimento real.
d) abandono de função, advocacia administrativa e desacato.
21. FCC 2016 SEGEP-MA AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
A vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o crime de concussão quando for
a) exigida.
b) solicitada.
c) aceita.
d) oferecida.
e) recebida.
22. IBFC 2014 SEDS-MG AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
'A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional'. Trata-se de causa de aumento de pena prevista para o crime de:
a) Concussão.
b) Prevaricação.
c) Peculato.
d) Corrupção passiva.
23. A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere:
I. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública.
II. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão.
III. Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A. III
B. II.
C. I e III.
D. II e III.
E. I e II.
24. Servidor público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que tiver recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem responderá pela prática do crime de
A. concussão.
B. corrupção passiva.
C. peculato-estelionato.
D. peculato-apropriação.
E. peculato-próprio.
25. Uma investigadora de polícia exigiu de um traficante de drogas o pagamento de determinada importância em dinheiro a fim de que evitasse o indiciamento dele em inquérito policial. O traficante pediu um prazo para o pagamento do valor acordado e, dois dias depois, entregou o dinheiro à investigadora, a qual, então, ocultou as provas contra o traficante.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A. A conduta da investigadora configura crime de concussão, consumado quando ela exigiu do traficante o pagamento do valor pecuniário.
B. A investigadora e o traficante, pela aplicação da teoria monista, deverão responder pelo mesmo tipo penal.
C. A investigadora cometeu crime de corrupção passiva, consumado a partir do momento em que o traficante efetuou o pagamento.
D. O cumprimento, pela investigadora, do acordado com o traficante configura circunstância qualificadora do crime.
E. O traficante deverá responder pelo crime de corrupção ativa, consumado a partir do momento em que as provas contra ele foram ocultadas.
26. Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
A. excesso de exação.
B. advocacia administrativa.
C. prevaricação.
D. conduta atípica.
E. peculato.
27. O funcionário público que, aproveitando-se de seu cargo, utilizar-se ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos cometerá o delito denominado
A. prevaricação.
B. conduta atípica.
C. corrupção passiva.
D. peculato culposo.
E. peculato.
28. Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene
A. a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
B. a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.
C. uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.
D. o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.
E. uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.
29. José é aprovado em concurso público para exercer o cargo de Investigador de Polícia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pública competente. Antes de ser empossado no cargo, José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando-se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para não fazer a denúncia e desencadear uma operação policial naquele local. Neste caso, José comete crime de
A. concussão.
B. prevaricação.
C. corrupção passiva.
D. exercício Funcional Ilegalmente Antecipado.
E. extorsão, pois ainda não havia tomado posse no cargo de Investigador de Polícia.
30. Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.
I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.
II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.
III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.
IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.
Estão certos apenas os itens
A. I e II.
B. I e III.
C. II e III.
D. II e IV.
E. III e IV.
31. O funcionário público que, no exercício de suas funções, atendendo a apelo do réu, retarda por vários meses o cumprimento de mandado de citação para possibilitar-lhe mais tempo para preparar a defesa, responderá pelo crime de
A. concussão.
B. peculato.
C. excesso de exação.
D. corrupção passiva.
E. prevaricação.
32. Não é considerado funcionário público, ainda que por extensão, para os efeitos penais o
A. funcionário atuante em empresa contratada para prestar serviço atípico para a Administração pública.
B. servidor temporário.
C. servidor ocupante em cargos por comissão.
D. empregado público contratado sob o regime da CLT.
E. cidadão nomeado para compor as mesas receptoras de votos e de justificativas no dia das eleições.
33. Josias, funcionário do Tribunal, deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, mesmo tendo competência para responsabilizá-lo e também não levou o fato ao conhecimento de seu superior. Por sua conduta, Josias poderá sofrer eventual ação penal pelo crime de
A. exercício funcional ilegal.
B. peculato.
C. concussão.
D. prevaricação.
E. condescendência criminosa.
34. Francisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal. Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o interesse pessoal perseguido, e julgou atípica a conduta do funcionário público.
Nessa situação hipotética,
A. o crime do qual Francisco fora acusado é punível na modalidade culposa.
B. a absolvição penal impede a propositura de ação cível de reparação de danos promovida pelo ente público contra Francisco.
C. seria cabível a prisão temporária de Francisco, dado o crime pelo qual ele fora acusado.
D. a sentença foi acertada porque o crime exige, para sua configuração, dolo específico consubstanciado na satisfação do interesse ou sentimento pessoal.
E. a sentença pode ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, a ser aviado pelo MP.
35. Um agente penitenciário se apropriou de dinheiro de preso, cuja guarda lhe foi confiada em razão do cargo, caracterizando-se o crime de peculato. Descoberto o fato pela direção do presídio, o agente restituiu o dinheiro que lhe fora confiado.
Nessa situação hipotética, a restituição do dinheiro
A. terá como efeito a extinção da punibilidade, se for anterior ao oferecimento da denúncia.
B. ensejará a extinção da punibilidade ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia, mas desde que anteceda a sentença.
C. possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, desde que anteceda o oferecimento da denúncia.
D. possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia.
E. não ensejará a extinção da punibilidade.
36. No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:
A. Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
B. Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.
C. Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.
D. É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.
E. Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. .
37. No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop, que não foi recuperado.
Nesse caso, o funcionário público
A. não praticou crime, uma vez que não anuiu à conduta delituosa.
B. foi partícipe do crime de furto praticado e, por isso, será condenado às penas cominadas para esse crime, na medida de sua culpabilidade.
C. praticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
D. cometeu crime de peculato-furto, pois concorreu para a realização do furto, podendo ser reconhecida a atipicidade do fato pelo princípio da insignificância.
E. responderá por peculato impróprio desde que o cidadão seja condenado por furto.
38. Augusto, diretor de uma repartição pública, por estar distraído, esquece a porta do cofre ali existente destrancada. Alexandre, outro funcionário público que ali trabalha, valendo-se da facilidade de acesso ao local em razão de seu cargo, percebe o ocorrido e subtrai bens particulares que ali estavam guardados. De acordo com esta situação,
A. Augusto e Alexandre responderão pelo crime de peculato-furto em concurso de agentes.
B. Augusto cometeu o crime de furto culposo, enquanto Alexandre praticou o crime de furto qualificado, considerando que os bens subtraídos do cofre eram particulares.
C. Augusto praticou o crime de peculato culposo, ao passo que Alexandre responderá pelo crime de peculato mediante erro de outrem.
D. Augusto cometeu o crime de peculato culposo e Alexandre praticou o crime de peculato-furto.
E. Augusto não cometeu crime algum, em razão da ausência de dolo. Alexandre responderá pela prática de peculato-apropriação.
39. Renato, fiscal da prefeitura, flagra Rogério, pessoa que até então não conhecia, cometendo determinada irregularidade. Ao abordá-lo, deixa, contudo, de aplicar-lhe a devida multa em razão de insistentes pedidos de Rogério. Renato, com sua conduta
A. cometeu o crime de prevaricação.
B. praticou o crime de corrupção passiva privilegiada.
C. não praticou qualquer crime.
D. cometeu o crime de condescendência criminosa.
E. praticou o crime de desobediência.
40. No que concerne aos crimes de “peculato culposo”, “peculato mediante erro de outrem” e “concussão”, a reparação do dano que precede a sentença irrecorrível traz que consequência?
A. Nenhuma.
B. Extingue a punibilidade para o primeiro, mas não beneficia da mesma forma o autor dos demais.
C. Extingue a punibilidade para os dois primeiros, mas não beneficia da mesma forma o autor do último.
D. Extingue a punibilidade para os dois primeiros e reduz de metade a pena imposta ao autor do último.
E. Extingue a punibilidade para o primeiro, reduz de metade a pena imposta para o autor do segundo, mas não beneficia o autor do último.
41. Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A. Embora o crime de peculato admita a forma dolosa, ele não pune a conduta culposa, que consiste na ação do agente público em concorrer, por imperícia, imprudência ou negligência, para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia dinheiro, bem ou valores pertencentes à administração pública.
B. A inserção, alteração ou exclusão de dados nos sistemas informatizados ou nos bancos de dados da administração pública é crime material, de modo que a consumação só ocorre quando há prejuízo para a administração pública e(ou) ao administrado, em benefício próprio ou de outrem.
C. É material o crime de peculato-desvio, uma vez que se consuma no exato momento do efetivo desvio do bem que o agente público detém ou possui em razão de seu cargo, com a necessidade da ocorrência de dano para a administração pública.
D. O crime de peculato-furto ocorre quando o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, do valor ou do bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
E. O crime de denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-se a esse alguém infração administrativa de que o sabe inocente.
42. Assinale a opção correta com relação a crimes contra a administração pública.
A. Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva.
B. O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.
C. Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato.
D. Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas.
E. A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário.
43. Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.
A. Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.
B. Não constitui causa especial de aumento de pena a prática de lesões corporais contra cônjuge ou companheiro(a) de policial civil ou militar em razão dessa condição.
C. O assassinato da esposa ou companheira será classificado como feminicídio apenas quando for praticado no ambiente doméstico e familiar, sujeitando o infrator à pena de doze a trinta anos de reclusão.
D. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reputa-se tentado o latrocínio quando há a morte da vítima, mas o agente não logra obter a subtração da res furtiva pretendida por circunstâncias alheias à sua vontade.
E. O crime de estupro de vulnerável constitui ação penal pública condicionada à representação da pessoa ofendida, que deve estar assistida pelo seu representante legal.
44. Praticado o peculato culposo, fica extinta a punibilidade do funcionário público que repara o dano antes
A. do oferecimento da denúncia.
B. da sentença irrecorrível.
C. da conclusão da investigação penal.
D. de ser exonerado do serviço público.
E. da conclusão do processo administrativo disciplinar.
45. Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que:
A. puníveis apenas condutas dolosas.
B. cabível a retratação nos crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa.
C. a condição de funcionário público é elementar do tipo de peculato e, por isso, não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou partícipe particular.
D. não constitui crime de concussão, tipificado no Código Penal, a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
E. não se equipara a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
46. Profissional nomeado pela assistência judiciária para atuar como defensor dativo ingressa com ação contra o INSS, em favor da parte para a qual foi constituído, e posteriormente faz o levantamento do valor devido. Contudo, não repassou o dinheiro à parte, cometendo o delito de
A. apropriação indébita, uma vez que tinha a posse ou detenção do numerário.
B. prevaricação, considerando que retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.
C. furto mediante fraude, pois abusou da confiança da vítima.
D. peculato, tendo em vista apropriar-se de dinheiro ou valor de que tem a posse em razão do cargo.
47. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2015 (2ª edição)
Luiz, policial civil lotado em uma delegacia de polícia, deixou de dar andamento a inquérito no qual Francisco estava sendo investigado. Tal interrupção no andamento do inquérito deveu-se ao fato de Mauro, irmão de Francisco, ter pagado ao policial, voluntariamente, a quantia de dois mil reais.
Nessa situação hipotética, Luiz cometeu, em tese, o crime de
A. advocacia administrativa.
B. prevaricação.
C. corrupção passiva.
D. peculato.
E. concussão.
48. Verônica, funcionária da Defensoria Pública do Estado que tem a posse de um telefone celular de propriedade da Defensoria Pública, pelo qual é responsável, em determinado dia de trabalho ao sair para almoçar esqueceu este telefone em cima de sua mesa de trabalho. Vagner, seu colega de trabalho na mesma função, nota o descuido e subtrai o aparelho celular. Nesta situação hipotética, diante do Código Penal brasileiro é correto afirmar que Verônica
A. e Vagner cometeram crime de peculato, se sujeitando às mesmas penalidades, pois ambos concorreram para o crime.
B. cometeu o crime de peculato mediante erro de outrem enquanto Vagner cometeu o crime de peculato doloso.
C. não cometeu nenhum crime e Vagner cometeu o crime de peculato, pois se apropriou de bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo em proveito próprio ou alheio.
D. não cometeu nenhum crime e Vagner cometeu o crime de peculato culposo.
E. cometeu o crime de peculato culposo e Vagner cometeu o crime de peculato, pois ele não estava em posse do bem, mas mesmo assim o subtraiu, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
49. Marcelo, funcionário público da Defensoria Pública, é responsável por organizar a fila de atendimento ao público. Ao encontrar seu amigo Pedro, que pretende ser atendido na Defensoria, diz que pode fazer com que ele seja o primeiro a ser atendido, embora Pedro não tenha chegado primeiro e sequer tenha algum motivo justo para isso. Pedro se interessa, mas Marcelo solicita cem reais em dinheiro para fazer isso e afirma que, se Pedro não quiser pagar, não tem problema, apenas terá que aguardar seu lugar correto na fila. Nesta situação, Marcelo
A. cometeu o crime de corrupção passiva por ter solicitado para si vantagem indevida em razão de sua função.
B. cometeu o crime de concussão por ter exigido para si vantagem indevida em razão de sua função.
C. cometeu o crime prevaricação, pois beneficiou terceiro por ser seu amigo.
D. não cometeu nenhum crime, pois seu amigo não se manifestou quanto a aceitação no ato de pagar o valor para ajuda de custo.
50. Considere as seguintes condutas:
I. Facilitar a revelação de fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
II. Solicitar vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo a terceiros interessados.
III. Exigir vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo
IV. Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração pública.
Um funcionário público cometerá o crime de violação de sigilo funcional, nas condutas indicadas APENAS em
A. II e III.
B. I e III.
C. I e IV.
D. III e IV.
E. II e IV.
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